2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área jurídica para:
2.1.1 – Orientação e auxílio na regularização de programas de incentivos econômicos e fiscais concedidos a empresas e regularização de ocupação de imóvel do Município por empresa de transportes;
2.1.2 – Compilação da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal;
2.1.3 – Elaboração de projetos de leis complexos para viabilizar programas e ações a serem executados e orientações e treinamento na estruturação da área fiscal do Município;
2.1.4 – Assessoria jurídica com a emissão de orientações nos aspectos relacionados aos subitens anteriores e demais aspectos relacionados à Administração Pública em geral, mediante visitas in loco, na Prefeitura, semanalmente, em pelo menos quatro horas por semana, para participar de reuniões, contatos com autoridades, agentes públicos e demais interessados na execução dos serviços
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : 12/2014
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Modalidade : Tomada de Preços
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Data da Abertura : 18/12/2014
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Local :
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE :
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Objeto : 2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área jurídica para: 2.1.1 – Orientação e auxílio na regularização de programas de incentivos econômicos e fiscais concedidos a empresas e regularização de ocupação de imóvel do Município por empresa de transportes; 2.1.2 – Compilação da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal; 2.1.3 – Elaboração de projetos de leis complexos para viabilizar programas e ações a serem executados e orientações e treinamento na estruturação da área fiscal do Município; 2.1.4 – Assessoria jurídica com a emissão de orientações nos aspectos relacionados aos subitens anteriores e demais aspectos relacionados à Administração Pública em geral, mediante visitas in loco, na Prefeitura, semanalmente, em pelo menos quatro horas por semana, para participar de reuniões, contatos com autoridades, agentes públicos e demais interessados na execução dos serviços
Status da Licitação
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16/01/2015 -
Alterado Para Encerrada - Homologada