2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área jurídica para:
2.1.1 – Emissão de pareceres e consultoria à Câmara de Vereadores;
2.1.2 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação e auxílio à sua implantação;
2.1.3 – Regulamentação dos serviços funerais no município;
2.1.4 – Normatização das rotinas tributárias e fiscais e assessoramento ao Programa Saúde Fiscal pactuado com o Ministério Público de Santa Catarina;
2.1.5 – Elaboração de projetos de lei complexos para viabilizar programas e ações a serem executados pelo município.
Assessoria jurídica com emissão de orientações nos aspectos relacionados nos subitens anteriores e demais aspectos relacionados à Administração Pública em geral, mediante visitas in loco, na Prefeitura, semanalmente, em pelo menos quatro horas por semana e na Câmara de Vereadores
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : 01/2016 pmls
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Modalidade : Tomada de Preços
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Data da Abertura : 04/02/2016
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Local :
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE :
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Objeto : 2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área jurídica para: 2.1.1 - Emissão de pareceres e consultoria à Câmara de Vereadores; 2.1.2 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação e auxílio à sua implantação; 2.1.3 - Regulamentação dos serviços funerais no município; 2.1.4 - Normatização das rotinas tributárias e fiscais e assessoramento ao Programa Saúde Fiscal pactuado com o Ministério Público de Santa Catarina; 2.1.5 - Elaboração de projetos de lei complexos para viabilizar programas e ações a serem executados pelo município. Assessoria jurídica com emissão de orientações nos aspectos relacionados nos subitens anteriores e demais aspectos relacionados à Administração Pública em geral, mediante visitas in loco, na Prefeitura, semanalmente, em pelo menos quatro horas por semana e na Câmara de Vereadores
Status da Licitação
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19/01/2016 -
Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura
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23/03/2016 -
Alterado Para Em andamento
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25/05/2016 -
Alterado Para Encerrada - Homologada