Prezados(as) Senhores(as),
Com base no art. 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Federal n. 12.527/2011, dirige-se respeitosamente as Vossas Senhorias, com o objetivo de apresentar o seguinte pedido de informações relacionadas ao seguimento na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público n. 01/2024 para vaga de analista administrativo.
A requerente solicita saber se a municipalidade pretende dar seguimento na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público n. 01/2024 para vaga de analista administrativo. Considerando que, com base no chamamento do candidato Josiel Carlos Artmann e a reserva da vaga por decisão judicial nos autos do Processo Judicial n. 5001484-35.2024.8.24.0242, entende-se que existe a necessidade de contratação de pessoal para a vaga de analista administrativo e que esta persiste sem preenchimento, podendo-se dar continuação na convocação dos candidatos aprovados no certame.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, a serem remetidas para o endereço eletrônico: caroline.guarezi@hotmail.com
Ressalta-se que as informações devem ser fornecidas imediatamente e, caso haja impossibilidade, a resposta deve ocorrer em até 20 (vinte) das corridos, prorrogado por mais 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n. 12.257/11. Caso a solicitação das informações descritas seja negada, devem ser apontadas as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial de informações, no mesmo prazo acima descrito.