2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração de estudo objetivando a revisão da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais, bem como a realização de ajustes legais do Código Tributário Municipal, com a elaboração de minuta do projeto de emenda acompanhada das necessárias justificativas técnicas para as alterações propostas.
2.1.1 – Havendo necessidade para a execução dos serviços, deverão ser realizadas visitas à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, assim como, reuniões com servidores, vereadores e demais autoridades locais, as quais poderão ocorrer nas dependências da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da realização de trabalhos à distância, cujos contatos poderão ocorrer via e-mail, telefone, fax e outros meios eletrônicos, conforme consta na minuta de contrato em anexo.
2.1.2 – Todas as propostas de alterações deverão ser discutidas com os agentes municipais e demais interessad
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : 03/2012
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Modalidade : Convite
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Data da Abertura : 31/01/2012
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Local : Sala de Licitações da Prefeitura de Lindóia do Sul, situada à Rua Tamandaré, 98, Centro, Lindóia do Sul, SC
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE : Prefeitura do Município de Lindóia do Sul
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Objeto : 2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração de estudo objetivando a revisão da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais, bem como a realização de ajustes legais do Código Tributário Municipal, com a elaboração de minuta do projeto de emenda acompanhada das necessárias justificativas técnicas para as alterações propostas. 2.1.1 - Havendo necessidade para a execução dos serviços, deverão ser realizadas visitas à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, assim como, reuniões com servidores, vereadores e demais autoridades locais, as quais poderão ocorrer nas dependências da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da realização de trabalhos à distância, cujos contatos poderão ocorrer via e-mail, telefone, fax e outros meios eletrônicos, conforme consta na minuta de contrato em anexo. 2.1.2 – Todas as propostas de alterações deverão ser discutidas com os agentes municipais e demais interessad
Status da Licitação
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10/07/2014 -
Alterado Para Encerrada - Homologada