Regulamentação Municipal – Lei 13019/2014 Arquivos[05/05/2022] DECRETO 3.151, DE 01 DE MARÇO DE 2019 - Comissão de Monitoramento e Avaliação[05/05/2022] DECRETO 3.270, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Designa Comissão Editais de Chamamento[05/05/2022] DECRETO 3.497, 21 DE JANEIRO DE 2020 - Designa Comissão Editais de Chamamento[05/05/2022] DECRETO 2882 - Designa Comissão de Avaliação Edital de Chamamento[05/05/2022] DECRETO 2916 - Designa Membros Comissão de Moitoramento e Avaliação
