Solicitação de Habite-se

Após a conclusão da obra deve ser solicitado o alvará de habite-se que garante que a edificação seguiu o projeto anteriormente aprovado e fica liberada para uso.

 

Para fazer a Solicitação de Habite-se online, clique no link abaixo:  

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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos