Emissão de Guias e Boletos

 

No site do Município de Lindóia do Sul está disponível a emissão de carnês de IPTU, alvarás, e débitos em aberto para pagamento a vista.

Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa somente podem ser feitos no Setor de Tributação., onde também pode ser consultada a situação dos débitos dos imóveis, os dados cadastrais dos imóveis, emitir Certidão Cadastral do Imóvel, emissão de Espelho do IPTU, avaliação de valor de imóveis tanto urbano como rurais, emissão de boletos diversos.

 

 

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Denúncia – Vigilância Sanitária

São situações cujas as ações ou atividades, quer pelas condições ou natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta uma pessoa ou estabelecimento possam prejudicar, indiretamente, a saúde de terceiros.

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Exumação – Vigilância Sanitária

Exumação significa o ato ou efeito de exumar, desenterrar. Ou seja, é a retirada dos restos mortais de uma pessoa já falecida. Dentro do aspecto funerário, é o processo pelo qual um corpo é retirado da sepultura, para alguma finalidade especial.

 

Conforme DECRETO Nº 30.570, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986

 Art. 41 – A pessoa responsável por exumação de cadáveres deve – respeitar o prazo de quatro anos, contados da data do óbito, para fazê-lo, prazo este que será reduzido para dois anos no caso de criança até a idade de seis anos.

§ 1º Toda exumação feita antes do prazo previsto pelo caput deste artigo só pode ser feita com autorização judicial, devendo estar presente ao ato a autoridade judicial e a autoridade de saúde.

§ 2º Nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, bem como para instrução de processo judicial ou em outros casos de interesse público a juízo da autoridade competente, podem ser alterados os prazos de exumação referidos no caput deste artigo, mediante autorização judicial;

 

 

 

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Alvará Sanitário

É um documento emitido pela autoridade sanitária do município (Vigilância Sanitária) após vistoria e análise das condições sanitárias dos estabelecimentos.

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Nota Fiscal Avulsa

Notas de prestação de serviço emitidas de pessoa física, de serviços esporádicos, e são emitidas somente no Setor de Tributação.

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