Exumação – Vigilância Sanitária

Exumação significa o ato ou efeito de exumar, desenterrar. Ou seja, é a retirada dos restos mortais de uma pessoa já falecida. Dentro do aspecto funerário, é o processo pelo qual um corpo é retirado da sepultura, para alguma finalidade especial.

Conforme DECRETO Nº 30.570, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986

 Art. 41 – A pessoa responsável por exumação de cadáveres deve – respeitar o prazo de quatro anos, contados da data do óbito, para fazê-lo, prazo este que será reduzido para dois anos no caso de criança até a idade de seis anos.

§ 1º Toda exumação feita antes do prazo previsto pelo caput deste artigo só pode ser feita com autorização judicial, devendo estar presente ao ato a autoridade judicial e a autoridade de saúde.

§ 2º Nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, bem como para instrução de processo judicial ou em outros casos de interesse público a juízo da autoridade competente, podem ser alterados os prazos de exumação referidos no caput deste artigo, mediante autorização judicial;